A proposta de emenda à Constituição nº 23/2021, conhecida como PEC do Calote, foi aprovada ontem em primeiro turno na Câmara dos Deputados. Foram 312 votos a favor, apenas quatro a mais que o mínimo necessário – contribuição significativa foi dada pelo PDT, que, apesar de se declarar “oposição”, votou favoravelmente à medida. O pré-candidato à presidência pelo partido, Ciro Gomes, anunciou a suspensão de sua pré-candidatura após o posicionamento.

A PEC 23/2021 tem por objetivo postergar indefinidamente o pagamento de dívidas da União reconhecidas pelo poder judiciário. Isto é, dar calote nas pessoas que por anos lutaram na justiça para terem seus direitos reconhecidos, e agora não terão garantia nenhuma do pagamento tempestivo de seus direitos. São aposentados, pensionistas, servidores públicos, empresas, associações e até mesmo estados e municípios (que este ano consolidaram na justiça o direito a receber verbas do antigo Fundef, extinto há 14 anos. Se, antes, muitas pessoas morriam antes de receber seus direitos, agora isso será quase uma certeza.

O mecanismo estabelecido pela PEC determina um limite para o pagamento dessas dívidas do governo federal, chamadas “precatórios”. Ano que vem, praticamente metade do valor não será pago caso a medida seja aprovada. A metade restante será paga somente em 2023, significando que as dívidas reconhecidas em 2022 só começarão a ser pagas em 2024, e assim cada vez com mais atraso.

Para conseguir a aprovação do texto, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), realizou diversas manobras, somente votos suficientes após reverter, especificamente para essa votação, a determinação de que as sessões da casa legislativa somente se dariam presencialmente. Apesar do posicionamento da bancada do PDT na votação, o presidente do partido, Carlos Lupi, acionou o STF contra essa manobra casuística.

Opinião de Visão Católica

Veja abaixo o vídeo de opinião do criador de Visão Católica a esse respeito:

(Imagem em destaque: Dep. Arthur Lira, PP/AL, presidente da Câmara dos Deputados. Foto: Zeca Ribeiro/Agência Câmara.)