Foi adiada a votação, prevista para ontem, da Proposta de Emenda à Constituição n.º 171/1993, que pretende reduzir a maioridade penal para 16 anos. O parecer do relator, apresentado no dia 16/3/2015, foi contrário à proposta. Hoje (18) foi aprovado requerimento de audiência pública para debater a proposta com a sociedade civil. A proposição legislativa…