Tag: maioridade penal
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Maioridade penal: OAB diz que redução viola a Constituição
Constitucionalmente, a matéria rejeitada não pode ser votada no mesmo ano legislativo. A redução da maioridade, que já possuía a inconstitucionalidade material, porque fere uma garantia pétrea fundamental, passa a contar com uma inconstitucionalidade formal, diante deste ferimento ao devido processo legislativo. Essa é a posição oficial da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), expressa…
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Maioridade penal: proposta de redução é derrotada, mas ameaça continua
A Câmara dos Deputados votou ontem o parecer do deputado Laerte Bessa (PR-DF) pela redução da maioridade penal para crimes hediondos. Foram 303 votos favoráveis à redução, mas seriam necessários 308. Houve 184 votos contrários e 3 abstenções. No site da Câmara dos Deputados é possível ver como votou cada deputado. Contudo, Eduardo Cunha (PMDB-RJ),…
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Nova batalha sobre a maioridade penal
Deve ser votada hoje (30), no plenário da Câmara dos Deputados, a PEC 171/1993, proposta de emenda à Constituição que tenta reduzir para 16 anos a maioridade penal. Hoje, dos 12 aos 17 anos o adolescente pode sofrer somente as sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), chamadas “medidas socioeducativas”. A Igreja…
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CNBB é contra a redução da maioridade penal
Após a aprovação da redução da maioridade penal pela comissão especial da Câmara dos Deputados que analisava a matéria (PEC 171/1993), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) reiterou seu posicionamento contrário à medida. “Poderá haver um ‘efeito dominó’ fazendo com que algumas violações aos direitos da criança e do adolescente deixem de ser…
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Punição de adolescentes é exagerada no Brasil, diz estudo
A aplicação de medidas restritivas de liberdade para adolescentes entre 16 e 18 anos no Brasil tem sido exagerada, diz estudo divulgado ontem (16) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Segundo se apurou, apenas 3,2 mil adolescentes cometeram delitos que poderiam levar à internação ou ao regime de semiliberdade. O número contraria o relatório…
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Maioridade penal em pauta
A maioridade penal está em pauta no Brasil. Nos dias 11 e 12 deste mês, no auditório da seção piauiense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aconteceu um colóquio com o tema “A Eficácia da Redução da Maioridade Penal: Mito ou Realidade?” Já amanhã (17) será a vez do Instituto Marista de Solidariedade e…
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CNBB lança nota sobre o momento vivido pelo país
Ao final de sua 53.ª Assembléia Geral, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil lançou nota onde denuncia o risco à ordem democrática vigente desde a Constituição Cidadã de 1988 e insta os três poderes a trabalharem em espírito de diálogo para a promoção do bem comum. Os principais aspectos abordados pelos bispos: Obras na…
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Cunha quer terceirização a todo custo
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), prometeu hoje (14) votar a qualquer custo o projeto de lei que retira os limites da terceirização. Segundo a Agência Brasil, ele afirmou que amanhã será este o único item da pauta do plenário da Câmara, e que será o único até ser votado, mesmo que…
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Maioridade penal: tramitação prossegue na Câmara
Após aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, os projetos de emenda à Constituição que tentam reduzir a maioridade penal tiveram andamento em sua tramitação. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-AL), constituiu nesse dia 7 a comissão especial que ira analisar o mérito das propostas e emitir um relatório…
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Câmara pode votar hoje a maioridade penal. Veja o posicionamento da Igreja.
Atualização: com a demora das discussões, a PEC 171/1993 não foi votada ontem (30), sendo previsto o início de sua votação às 10h de hoje (31/03/2015). Devem ser votadas hoje (30), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados, as propostas de redução da maioridade penal. O voto do relator, deputado…