Tag: legislação

  • Uma lei que legalizaria o aborto?

    No dia primeiro deste mês foi promulgada a lei n.º 12.845/2013, que trata do “atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”. Vejamos seu texto: Art. 1o Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos…